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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000077820235090658

Processo nº 0000007-78.2023.5.09.0658

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Dano Moral / Material · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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