TSTImprocedenteJulgamento: 05/04/2024

Recurso de Revista nº 00000070220185120034

Processo nº 0000007-02.2018.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

Impenhorabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Vale Transporte · Assédio Moral

Impenhorabilidade Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Horas Extras Adicional de Insalubridade Aviso Prévio Vale Transporte Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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