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TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2016

Recurso de Revista nº 00000050420145050281

Processo nº 0000005-04.2014.5.05.0281

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reserva de Plenário · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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