TSTImprocedenteJulgamento: 22/02/2017

Recurso de Revista nº 00000016020145110002

Processo nº 0000001-60.2014.5.11.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Saldo de Salário · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Condições da Ação

Multa do Artigo 467 da CLT Horas Extras Saldo de Salário Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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