AIRR - 0021056-66.2022.5.04.0201

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – MERO INADIMPLEMENTO - TEMAS NºS 1118 E 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização. Confira-se: "(...) o Município de Canoas é responsável pela fiscalização do Termo de Parceria, pois transfere ao GAMP o múnus público da administração de diversas unidades de saúde municipais. Logo, considerando-se a investigação que o Ministério Público Estadual move contra o GAMP, constata-se que a municipalidade não informou o MP nem o TCE das irregularidades que se avolumam contra o corréu (...) Como se constata da análise dos autos, houve reiterado inadimplemento salarial por parte da primeira ré, bem como a parte autora não recebeu suas verbas rescisórias, ao passo que não se verifica que a municipalidade tenha emitido o competente aviso de inadimplemento referente a cada uma dessas irregularidades e a cada exercício em que elas ocorreram (...) restando comprovada a culpa do ente público, na medida em que assumiu o risco pelo fato não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora de forma suficiente (...) no caso específico das ações nas quais figura a ré GAMP, é notória a inexistência de patrimônio da primeira ré, que apenas administra os repasses estatais (...), o que torna curioso o posicionamento do município que não repassa recursos ao primeiro réu nem quer ser responsabilizado pela crise gerencial causada pela própria municipalidade". Ressalte-se que a questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede do Tema nº 246 e, posteriormente, através do julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que não é admissível a responsabilização automática pela mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, sendo dever da Administração Pública "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No presente caso, apreciando o acervo probatório, o Eg. TRT concluiu que a fiscalização exercida pelo recorrente não se mostrou efetiva. Portanto, à luz dos itens que compõem a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e em cotejo com o quadro fático apresentado pelo acórdão regional, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sob pena de contrariedade à Súmula nº 126 do TST e desrespeito à tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118. Agravo de instrumento não provido.