Ag-AIRR - 0010988-78.2016.5.03.0077
Processo nº 0010988-78.2016.5.03.0077
Relator(a): liana chaib
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 11-A DA CLT - NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL. A adoção da técnica de fundamentação per relationem não implica negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos incorporados são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ademais, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, relativo ao capítulo da nulidade do acórdão regional, não foi especificamente impugnado no agravo interno. Quanto à prescrição intercorrente, tratando-se de processo em fase de execução, o recurso de revista somente se viabiliza por ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. No recurso de revista, a pretensão foi fundamentada no art. 11-A da CLT, norma infraconstitucional, sendo que o art. 93, IX, da Constituição Federal foi invocado exclusivamente quanto à alegada nulidade do acórdão regional por ausência de fundamentação. A indicação dos arts. 5º, caput e LXXVIII, e 7º, XXIX, da Constituição Federal apenas no agravo interno configura inovação recursal. Agravo interno conhecido e não provido.
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