ROT - 1015332-37.2025.5.02.0000
Processo nº 1015332-37.2025.5.02.0000
Relator(a): liana chaib
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – APELO INCABÍVEL. Trata-se de recurso de revista interposto com fundamento no artigo 896, “c”, da CLT, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário da recorrente, mantendo a improcedência da ação rescisória. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”. No mesmo sentido, tem-se o artigo 265 do RITST, segundo o qual “Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.”. Ressalte-se, ainda, o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 152, da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual “A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT”). Tratando-se de erro grosseiro, não é possível aplicar à hipótese o principio da fungibilidade recursal. Recurso de revista não conhecido, por incabível.
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