Ag-AIRR - 1001405-61.2024.5.02.0445

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. Com efeito, a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista. A ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, os óbices erigidos pelo despacho de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional. Observe-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista, em relação aos temas “horas extras” e “desvio de função/equiparação”, aplicou o óbice previsto na Súmula/TST nº 126, sob o fundamento de que o exame da matéria demandaria o reexame da matéria fática probatória dos autos. Por outro lado, no que se refere aos temas “danos morais” e “verbas rescisórias”, o despacho denegatório entendeu que não foi observada a prescrição contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por fim, prejudicou o exame do tema “reponsabilidade subsidiária”, tendo em vista a improcedência dos pedidos formulados. O ora agravante, por sua vez, não atacou os referido fundamentos do despacho de admissibilidade nas razões do seu agravo de instrumento, tendo se limitado a defender a incompetência dos Tribunais Regional do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista com base na análise de mérito da decisão recorrida, além de ter tecido argumentos relacionados às questões de mérito, no sentido da necessidade de exame da prova documental já constante dos autos, consoante estabelece a Súmula/TST nº 74. Efetivamente, a ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.