Ag-AIRR - 0001012-93.2010.5.02.0462
Processo nº 0001012-93.2010.5.02.0462
Relator(a): maria cristina irigoyen peduzzi
4ª Turma
AGRAVOS DOS EXECUTADOS – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE BASEADA EM TESE VINCULANTE DO TST – AGRAVOS DE INSTRUMENTO INCABÍVEIS – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, ART. 1º-A – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Em relação ao tema, o Eg. TRT negou seguimento aos Recursos de Revista, ao fundamento de que o acórdão regional está conforme à tese vinculante firmada por este Tribunal no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. 2. À luz do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, com redação conferida pela Resolução nº 224, de 25/11/2024, o recurso cabível nesta hipótese é o Agravo Interno, a ser interposto perante o Tribunal Regional. 3. Portanto, os Agravos de Instrumento interpostos eram manifestamente incabíveis, ante o teor do art. 1º-A da IN nº 40/2016. Agravos a que se nega provimento.
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