Embargos de Declaração Cível nº 00244861420215240004
Processo nº 0024486-14.2021.5.24.0004
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido
omissão – "multa por descumprimento de obrigação de fazer" -
foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o
princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também
referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta
nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022
do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso.
Embargos de declaração desprovidos.
Inteiro teor disponível
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