Ag-AIRR - 0100531-16.2024.5.01.0062
Processo nº 0100531-16.2024.5.01.0062
Relator(a): liana chaib
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – ASSÉDIO MORAL. Na hipótese dos autos, o TRT de origem registrou expressamente que “Conforme analisado pela sentença, da análise das provas, restou provado nos autos o episódio do dia 13 de dezembro alegado na inicial, na qual a reclamante foi encaminhada, publicamente, até a portaria da empresa em razão de uma suspensão de um dia dada pela marcação incorreta do registro de jornada” e que “Conforme depoimento da segunda testemunha indicada pelo reclamante, o fato ocorreu no pátio da empresa com a presença de mais pessoas”, bem como que “A atitude da reclamada configura a prática do assédio moral, os quais afrontam direito fundamental da autora, além de proporcionar um constrangimento psicológico, quando praticados reiteradamente, como é o caso dos autos”. Nesse contexto, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que não restaram configurados os elementos ensejadores do dano moral, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento.
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