Ag-AIRR - 0000162-87.2022.5.12.0026
Processo nº 0000162-87.2022.5.12.0026
Relator(a): delaide alves miranda arantes
2ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que a prova dos autos atesta que o ente público, em 18.6.2018, tomou ciência que a empresa contratada estava em notória dificuldade em arcar com os encargos trabalhistas dos empregados e, ainda assim, optou por sucessivas prorrogações até 31.12.2021. Tendo o contrato do reclamante perdurado de 14.4.2020 a 31.12.2.2021 (data da rescisão indireta), verifica-se que a dificuldade financeira da empresa contratada durou todo o contrato de trabalho, com ciência do ente público que não tomou medidas capazes de sanar as pendências. 4. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 5. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo conhecido e não provido.
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