TSTDesfecho não classificávelJulgamento: 24/08/2026Publicação: 02/09/2026

AIRR - 1000344-78.2024.5.02.0086

Processo nº 1000344-78.2024.5.02.0086

Relator(a): sergio pinto martins

8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PRIVATIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedente
Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003447820245020086
Processo nº 1000344-78.2024.5.02.0086
SDI-8 - Cadeira 4
Tutela de Urgência · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Guias do Seguro Desemprego · Vigia e Vigilantes · Terceirização · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Feriado
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