Ag-AIRR - 0001293-67.2024.5.09.0008
Processo nº 0001293-67.2024.5.09.0008
Relator(a): liana chaib
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. “TEMPO DE CASA”. CONAB. PCCS/2009. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, a partir da interpretação dos normativos internos e do exame do quadro fático-probatório, concluiu que o critério “Tempo de Casa” é aplicado anualmente aos empregados que não tenham obtido melhoria salarial decorrente de promoção e que tenham completado 24 meses de efetivo exercício na Companhia. No caso concreto, registrou que a ficha funcional do reclamante consignava promoções por antiguidade e por mérito em diferentes períodos, tendo reconhecido, diante da ausência de alegação de fatos impeditivos pela reclamada, o direito às promoções por antiguidade nos anos de 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022, com o consequente reenquadramento nas faixas salariais previstas no PCCS/2009 e o pagamento das diferenças salariais e reflexos correspondentes. A pretensão da agravante de afastar as promoções reconhecidas, sob o argumento de que o interstício de 24 meses deveria ser contado a partir da última promoção, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório delimitado pelo TRT, hipótese vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o entendimento regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as progressões por antiguidade estão condicionadas ao preenchimento de requisito objetivo de natureza temporal, implementado o qual se assegura o direito do empregado, independentemente de requisitos de caráter subjetivo. Incólumes os dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
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