Ag-AIRR - 0000257-66.2023.5.05.0030
Processo nº 0000257-66.2023.5.05.0030
Relator(a): ives gandra da silva martins filho
4ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional e transferência do local de trabalho , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "c", e §§ 1º-A, I e IV, e 7º, da CLT e das Súmulas 43, 126 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$ 150.300,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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