TSTDesfecho não classificávelJulgamento: 21/09/2026Publicação: 28/09/2026

Ag-AIRR - 1000244-44.2020.5.02.0481

Processo nº 1000244-44.2020.5.02.0481

Relator(a): sergio pinto martins

8ª Turma

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO – FGTS - HORAS EXTRAS - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos da OJ 123 da SbDI-2 do TST, a configuração de ofensa à coisa julgada exige dissonância patente entre o acórdão regional questionado e o título exequendo, o que não se verifica na hipótese, tendo em vista que o TRT de origem limitou-se a realizar a interpretação do alcance do título executivo. Agravo a que se nega provimento.

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TRT2Agravo de PetiçãoImprocedente
Agravo de Petição nº 10002444420205020481
Processo nº 1000244-44.2020.5.02.0481
Tribunal Pleno - Cadeira 7
Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Turno Ininterrupto de Revezamento · Prorrogação do Horário
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