Ag-AIRR - 0000917-40.2021.5.05.0221

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, pela integralidade da dívida trabalhista, ao fundamento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do ente público. Consta do acórdão regional, nesse sentido, que, “a parte reclamante não demonstrou o nexo de causalidade pelo não pagamento e ato omissivo e comissivo da segunda reclamada, ou seja, o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, ônus que lhe incumbiria em razão da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Ficou, ainda, expressamente consignado que “Os documentos de ID. f0e7c96, ID. c8ccb7f, ID. fc59297, ID. 77d3a94 revelam, ao revés, fiscalização e adoção de medidas por parte da Petrobrás, não sendo possível, ante o julgamento do e. STF, presumir, a partir de sua análise, que tal fiscalização fora infrutífera, já que o ônus da prova da conduta negligente do ente público é do trabalhador”, motivo pelo qual afastou a responsabilidade subsidiária do ente público reconhecida na sentença de origem. Desse modo, verifica-se que a Corte Regional atribuiu à parte autora o ônus de demonstrar a omissão da Administração Pública. Com base nessa premissa, ao concluir que as provas constantes dos autos eram insuficientes para evidenciar que o ente público deixou de observar seu dever de fiscalização, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do ente público para afastar sua responsabilidade subsidiária. Assim, à luz da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral e em cotejo com o quadro fático delineado no acórdão regional, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sob pena de contrariedade à Súmula nº 126 do TST e de desrespeito à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, consideradas as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, e estando a decisão recorrida em consonância com as teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, não merece prosperar o recurso de revista, em razão do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.