Agravo nº 00005458020115010471
Processo nº 0000545-80.2011.5.01.0471
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE
CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. NÃO
CONHECIMENTO.
A Presidência da 5ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, erigindo o óbice do art.
896-A, § 4º, da CLT. Da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica
aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a parte agravante a repisar as
alegações de mérito, quanto à suposta nulidade de citação, sem traçar, entretanto,
qualquer tipo de alegação com o fim de afastar o óbice erigido quanto ao descabimento dos
embargos. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do
acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade,
inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC.
Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal
Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST.
Agravo de que não se conhece.
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