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TSTDesfecho não classificávelJulgamento: 06/10/2026Publicação: 09/10/2026

RR - 1001126-24.2020.5.02.0087

Processo nº 1001126-24.2020.5.02.0087

Relator(a): morgana de almeida

5ª Turma

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA INTERNA DO BANCO SUCEDIDO CITIBANK. POLÍTICA DE DESLIGAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A APENAS UM GRUPO DE EMPREGADOS ESCOLHIDOS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. MEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o pagamento de indenização, por ocasião da rescisão contratual, a trabalhadores escolhidos por mera liberalidade do empregador constitui medida discriminatória. 2. A concessão de benefícios rescisórios a um grupo restrito de empregados, fundada exclusivamente na liberalidade patronal e desprovida de parâmetros objetivos, caracteriza conduta arbitrária e violadora do princípio da isonomia. 3. Precedentes. 4. No caso, o TRT decidiu que, embora a reclamante preenchesse o requisito temporal de mais de 10 anos de serviço, a concessão do benefício não decorria automaticamente do implemento desse requisito, por depender de liberalidade do empregador. 5. Dessa forma, evidenciada contrariedade à jurisprudência dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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