TSTDesfecho não classificávelJulgamento: 27/10/2026Publicação: 06/11/2026
Ag-EDCiv-ROT - 0002171-05.2024.5.13.0000
Processo nº 0002171-05.2024.5.13.0000
Relator(a): sergio pinto martins
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR. CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida de acordo com os §§ 2, 8º, 8º-A do artigo 85 do CPC. Agravo conhecido e não provido.
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