RR - 0000161-51.2024.5.20.0013

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO – MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE – ÔNUS DA PROVA. Ante possível má-aplicação do art. 62, I, da CLT, determina-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS - MAJORAÇÃO. Constatado que o valor da indenização por dano moral ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO – MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE – ÔNUS DA PROVA. Ante possível má-aplicação do art. 62, I, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS - MAJORAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação do a223-G, §1º, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO – MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE – ÔNUS DA PROVA. Com efeito, a exclusão prevista no artigo 62, I, da CLT, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. A Corte regional registrou que “Assim, com base no acervo probatório descortinado, conclui-se que o Obreiro não logra demonstrar, de forma cabal, que a sua jornada de trabalho era, na prática, passível de controle e, sobretudo, que excedesse o limite legalmente previsto”. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema nº 73 da Tabela de IRR, firmou a tese jurídica de que "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador". Assim, ao firmar que caberia ao reclamante comprovar a possibilidade de fiscalização do controle de jornada, o acórdão regional contrariou entendimento consolidado desta Corte Superior. Ademais, no caso em análise, o acórdão regional registrou “não merece prosperar o argumento de que a jornada de trabalho era fiscalizada pelo acesso às informações prestadas no aplicativo, via tablet. Isso porque, o fato de o aplicativo ser dotado de GPS não lhe confere o atributo de controlar os horários de trabalho efetivos do Autor, senão os registros das vendas (empréstimos, maquinetas, etc.) realizadas” e que “o envio de mensagens via aplicativo whatsapp, ainda que nos horários declinados pelo Autor, não comprovam, per se, a sobrejornada habitual alegada, sopesada ausência de contexto das interlocuções”. Ou seja, registrou que o reclamante laborava com tablet que possuíam GPS, bem como firmou que utilizava celular como instrumento de trabalho. Dessa forma, evidenciada a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos, não se encaixando o reclamante, portanto, no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS - MAJORAÇÃO. O acórdão registrou que “tem-se por escorreito o posicionamento do Sentenciante ao reconhecer como ‘verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, que noticiam comportamento empresarial moralmente lesivo, ao adotar um modelo de gestão injuriosa, inclusive com o emprego de expressões de baixo calão, causando atentado contra o acervo de bens imateriais do Autor. Isso porque, ao valer-se de expressões grosseiras e ameaças desmedidas na cobrança das metas estipuladas, perante os demais colegas de trabalho, empregou a referida gestora meios moralmente lesivos, atentatórios à dignidade obreira’." Diante deste quadro fático, reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cabe registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a fixação de dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É que a quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz deverá apoiar-se, a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral, a saber: a) considerar a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. No caso, a condenação não foi fixada dentro de um critério razoável, visto que não observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados. Assim, mostra-se necessária a majoração para R$ 15.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.