Ag-AIRR - 0100501-52.2019.5.01.0483
Processo nº 0100501-52.2019.5.01.0483
Relator(a): liana chaib
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. A primeira reclamada não interpôs agravo de petição contra a decisão proferida na fase de execução, tendo o recurso sido manejado exclusivamente pela segunda reclamada, não se verificando agravamento da situação jurídica da primeira que lhe conferisse interesse recursal para insurgir-se posteriormente contra o acórdão regional. Inviável, portanto, o recurso de revista por ela interposto, diante da preclusão da oportunidade de impugnação. Ademais, as razões do recurso de revista não atendem ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não houve transcrição suficiente de qualquer trecho do acórdão regional apto a demonstrar o prequestionamento das matérias objeto da insurgência. Ausentes pressupostos de admissibilidade, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.
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