Ag-AIRR - 0000663-59.2025.5.20.0011
Processo nº 0000663-59.2025.5.20.0011
Relator(a): liana chaib
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. No caso em tela, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que “No caso, o reclamante, como técnico de segurança do trabalho, atuava dentro das instalações da CARMO ENERGY, garantindo a conformidade das operações que, em última análise, eram de interesse e benefício da própria tomadora, o que evidencia sua inserção em sua estrutura produtiva.” Consignou que “a análise conjunta da prova documental e da prova oral revela que a relação jurídica mantida entre as reclamadas era, em sua essência, de terceirização de serviços operacionais, e não uma simples compra e venda”. Nesse contexto, concluiu que “Como a CARMO ENERGY S.A. se beneficiou diretamente do trabalho do reclamante, deve, por isso, responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora direta.” Assim, a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços firmado entre empresas privadas, tendo constado do acórdão regional que o reclamante prestou serviços em benefício da ora agravante, enquadrando-se a presente situação, portanto, no item IV da Súmula 331 do TST. Agravo interno não provido.
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