Ag-AIRR - 0100557-56.2017.5.01.0483

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. “RMNR”. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A completa ausência de transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. “RMNR”. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO PROVIMENTO. No agravo interno, o exequente – calcado em violação do art. 5º, XXXV, da Constituição - impugna o acórdão regional que limitou a condenação da reclamada quanto às diferenças salariais (oriundas do critério de cálculo sobre a parcela “RMNR”) apenas às parcelas vencidas, excluindo as vincendas do montante devido. Acontece que o STF, em análise desta matéria, decidiu que seria válido o critério de cálculo realizado pela Petrobrás em relação à parcela relativa ao RMNR, sem que isso caracterize ofensa aos princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da razoabilidade. Nessa oportunidade, o STF considerou que deveria prevalecer a autonomia negocial dos agentes coletivos envolvidos, nos termos do 7º, XXVI, da Constituição da República (RE-1.251.927/RN). Diante disso, o Tribunal Pleno do TST superou a tese firmada no Tema 13 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte (IRR-21900-13.2011.5.21.0012) e entendeu ser incabível a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças remuneratórias de RMNR. Assim, ao invés de prover o recurso do reclamante para conceder as parcelas vincendas, seria o caso de afastar a condenação da reclamada inclusive quanto às parcelas vencidas. Entretanto, tendo em vista o não acolhimento do recurso da reclamada por óbices processuais, deve-se aplicar o brocardo do non reformatio in pejus em prol do exequente para manter o acórdão regional nos termos em que proferidos. Agravo interno a que se nega provimento.