RR - 1000793-80.2025.5.02.0254
Processo nº 1000793-80.2025.5.02.0254
Relator(a): amaury rodrigues pinto junior
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 E TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa prestadora de serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária por entender que o ente público não comprovou o adequado exercício da fiscalização do contrato, reputando insuficiente a documentação apresentada para esse fim, ainda que reconhecida a ciência da Administração acerca do atraso no pagamento de salários pela prestadora. 3. Nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige demonstração concreta de conduta culposa, não podendo decorrer do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas nem da atribuição ao ente público do ônus de comprovar a regular fiscalização do contrato. 4. Ao fundamentar a condenação na insuficiência da prova produzida pela Administração Pública quanto ao cumprimento do dever de fiscalização, sem registro de fatos concretos aptos a evidenciar comportamento negligente, o acórdão regional contraria a distribuição do ônus da prova estabelecida pela orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118. Recurso de revista conhecido e provido.
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