Ag-AIRR - 0000123-22.2024.5.12.0026

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que “A preposta confirmou a existência do cargo de consultora de beleza nas lojas” e que “A testemunha Vaneiva confirmou que a autora desempenhou tais atribuições, dizendo, ainda, que a ré pagava um valor extra para as empregadas que exerciam as tarefas inerentes a essa função”, sendo que “a própria ré considerava haver alteração qualitativa e/ou quantitativa do cargo ao remunerar com valor extra as empregadas pelo exercício das funções de consultora de beleza”, concluindo que houve acúmulo de funções. Outrossim, em relação à alegação da reclamada de que houve confissão real da reclamante de que desde o início da contratação exercia as mesmas atividades, a Corte Regional foi expressa no sentido de que “a autora claramente afirmou ao depor que a função de consultora de beleza não foi desempenhada desde o início da contratualidade”, sendo que “A menção ao mês de abril de 2021 como de início dessas funções por óbvio representou um equívoco quanto ao ano, uma vez que a contratualidade vigeu a partir de maio de 2021”. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que não houve acúmulo de funções e de que houve confissão real da reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS – PROVA DIVIDIDA - CONTROLES DE PONTO – ÔNUS DA PROVA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte Regional soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou expressamente que não houve prova dividida em relação à jornada de trabalho da reclamante. Constou da decisão regional que “as declarações da testemunha Josiele não tiveram o condão de convencer o Juízo”, sendo que “a Magistrada sentenciante apontou as razões pelas quais verificou inconsistências nessas declarações e falta de isenção de ânimo para depor, conforme devidamente fundamentado”. Registrou, ainda, o Tribunal a quo que “a testemunha Vaneiva mostrou-se segura ao responder as perguntas que lhe foram dirigidas, não tendo incorrido em contradições”, concluindo que “a circunstância de haver o registro de algumas horas extras nos controles de ponto não importa concluir que todo o labor extraordinário era registrado”. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que houve prova dividida, de que os cartões de ponto continham anotações variáveis e de que a parte reclamante não comprovou as horas extras laboradas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.