RRAg - 0000225-07.2023.5.09.0594

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 21 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento contra decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento exclusivo no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, precedente de caráter vinculante. Ocorre que a Resolução nº 224/2024 do TST, ao incluir o art. 1º-A na Instrução Normativa nº 40/2016, estabeleceu que o recurso cabível contra decisão de admissibilidade fundada em precedente vinculante do TST é o agravo interno perante o próprio Tribunal Regional, e não o agravo de instrumento, regra aplicável às decisões de admissibilidade publicadas a partir de 24/02/2025 (noventa dias após a vigência da Resolução, nos termos do § 5º do art. 1º-A da IN 40/2016). Tendo a decisão denegatória, no tema em epígrafe, sido proferida após essa data e fundamentada unicamente no Tema 21, o recurso cabível seria o agravo interno no âmbito regional, sendo manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto. Agravo interno a que se nega provimento. ‎LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. TEMA 35 TST. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/2017, a petição inicial deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Respeitados os posicionamentos em contrário, a melhor exegese do dispositivo é que tais valores traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque é inviável a liquidação de todos os pedidos já no início da demanda. Registre-se que a matéria corresponde ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, não havendo, contudo, determinação de suspensão dos processos com essa temática. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, notadamente os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais, sendo certo que exigir do trabalhador a indicação precisa da quantia devida investe contra o próprio jus postulandi trabalhista. Desnecessária, ademais, qualquer ressalva na inicial quanto à natureza estimativa dos valores, não se cogitando de julgamento ultra petita ainda que a liquidação supere o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 126 DO TST. O TRT de origem manteve os termos da sentença que condenou a parte reclamante em litigância de má-fé, porquanto verificou que, “(...) a ré, ao negar peremptoriamente a prestação de serviços pelo autor e apresentar documentos que demonstram, de forma inequívoca, situação inversa, representa nítida conduta de má-fé, seja por deduzir defesa contra fato incontroverso ou pela tentativa de alterar a verdade dos fatos e induzir em erro o juízo”. Assim, para se acolher a pretensão recursal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST n.º 126. Deste modo, mostra-se correta a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, V, do CPC. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Agravo interno a que se nega provimento. ‎TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Agravo a que se dá provimento, para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo interno a que dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão do TST e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para se analisar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional no sentido de que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Com efeito, constou do acórdão regional: “: “(...) incumbe à administração pública o ônus de provar o cumprimento do dever de fiscalizar de forma adequada o contrato de prestação de serviços”. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão do TST com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de revista conhecido e provido.