Ag-RRAg - 0010976-02.2017.5.03.0054

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA REPETITIVO Nº 265 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, com fundamento nos controles de jornada, reconheceu que o reclamante laborava em escalas que implicavam a prestação de serviços por sete dias consecutivos, sem a concessão do repouso semanal dentro do período legalmente assegurado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 265, reafirmou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da Constituição Federal, importando no seu pagamento em dobro. Ademais, o direito ao repouso semanal remunerado constitui garantia de indisponibilidade absoluta, insuscetível de flexibilização por norma coletiva que autorize sua fruição após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme a ressalva estabelecida pelo STF no Tema nº 1.046 da repercussão geral. Nesse contexto, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices previstos no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. NORMA COLETIVA RELATIVA ÀS HORAS IN ITINERE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte Regional, com fundamento na prova testemunhal, reconheceu que o reclamante permanecia no local de trabalho, antes e depois da jornada, aguardando a condução fornecida pela empregadora ou a troca de ônibus, sem o correspondente registro nos controles de ponto. A alteração dessa conclusão, quanto às circunstâncias em que ocorria a espera pelo transporte, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Quanto à negociação coletiva, o Tribunal de origem consignou que as cláusulas convencionais invocadas pela reclamada disciplinavam as horas de percurso e o transporte em horas extras, não abrangendo o período de espera no próprio posto de trabalho. Desse modo, a controvérsia não envolve a validade abstrata da negociação coletiva, mas a delimitação de seu objeto, não havendo contrariedade ao Tema nº 1.046 do STF, tampouco violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo interno não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA NÃO COMPROVADAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, mediante exame do conjunto probatório, reconheceu a identidade das funções desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigma, a inexistência de diferença temporal superior a dois anos no exercício da função e a ausência de comprovação, pela empregadora, de diferenças de produtividade e perfeição técnica. Nesse contexto, a pretensão recursal de afastar os requisitos da equiparação salarial demandaria nova valoração das provas documentais e testemunhais, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não se verifica, ainda, violação às regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte Regional atribuiu ao reclamante o encargo de demonstrar a identidade funcional, considerado satisfeito pela prova testemunhal, e à reclamada a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, encargo do qual não se desincumbiu. Agravo interno não provido.