ROT - 1015457-05.2025.5.02.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1. Discute-se nos autos a configuração de fraude à execução, na hipótese em que o executado transmitiu imóvel a suas herdeiras, as quais, por seu turno, alienaram o bem a terceira. 2. O art. 792 do CPC disciplina as hipóteses em que a alienação de bem é considerada fraude à execução. A partir do regramento legal, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido de condicionar o reconhecimento de fraude à execução à existência de registro da penhora na matrícula do imóvel ou à existência de prova de má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3. No aspecto, a jurisprudência desta Corte Trabalhista alinha-se ao entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente transformada em precedente obrigatório no julgamento do Tema Repetitivo nº 243/STJ. 4. No caso dos autos, o acórdão rescindendo registra as premissas de que o sócio da empresa doou bem imóvel a suas filhas, as quais alienaram o bem à terceira adquirente, em setembro de 2015. Há registro, também, de que apenas em 20.2.2017 foi julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao sócio. Nada obstante, mesmo sem registro de gravame na matrícula do imóvel, ou qualquer outro elemento de configuração de má-fé da terceira-adquirente, o Órgão Julgador manteve a penhora sobre o bem alienado, imputando à terceira de boa-fé o encargo de “adotar as cautelas de praxe, através de consultas juntos aos distribuidores judiciais também em face dos ascendentes”. 5. Com efeito, a decisão rescindenda presume a má-fé da adquirente, por não ter tomado a cautela de verificar, por ocasião da compra do imóvel, a existência de ações judiciais em curso não apenas contra as proprietárias-vendedoras, mas também contra seus pais. 6. É de relevo destacar, nesse aspecto, que eventual tentativa do sócio executado em escapar da execução, mediante doação de seu bem imóvel para suas filhas, não pode ser oposto à terceira que adquiriu o bem de boa-fé. Nesse contexto, a fraude à execução, se reconhecida, poderia ensejar a constrição patrimonial sobre o produto da venda do imóvel, representado pelo valor pago às herdeiras do executado (mediante incidente próprio na execução, com o objetivo de inclui-las no polo passivo); desautorizado, contudo, o atingimento do patrimônio da terceira de boa-fé. 7. Logo, o acórdão rescindendo, nos termos em que proferido, incorre em violação manifesta do art. 792, II, do CPC, ao presumir a má-fé da adquirente, mesmo sem registro de penhora ou ações em curso contra as proprietárias, na matrícula do imóvel. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido.