Ag-AIRR - 0000403-25.2024.5.08.0019
Processo nº 0000403-25.2024.5.08.0019
Relator(a): liana chaib
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Restou consignado no acordão regional que a reclamada não apresentou os controles de frequência. Conforme dispõe a Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Dessa forma, na ausência de registro fático no acórdão regional sobre a existência de outras provas capazes de infirmar a jornada declinada na petição inicial, esta deve prevalecer para os períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Precedentes. Agravo interno não provido.
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