Ag-AIRR - 1000868-10.2023.5.02.0022

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. PRETENSÃO QUE DEMANDA ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante “não tinha acesso ao sistema que o gerente bancário tinha acesso e desconhece esse sistema” e concluiu expressamente que “o conjunto probatório indica que o demandante não realizou atividades tipicamente bancárias, uma vez que as tarefas desempenhadas eram acessórias”. Registrou, ainda, que “do contrato social anexado aos autos transparece que a atividade da empregadora é relacionada à prestação de serviços auxiliares à instituição financeira”. Nesse contexto, o reconhecimento da condição de financiário, com a consequente incidência da Súmula nº 55 do TST, não configura mero reenquadramento jurídico, pois pressupõe a alteração das premissas fáticas expressamente fixadas pela Corte de origem, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Mantido o óbice, inviável o processamento do recurso de revista também por divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. REQUISITO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional consignou que, embora não fosse a autoridade máxima da unidade, o reclamante “detinha poder de mando já que possuía equipe para a qual passava metas e feedback”. Registrou, ainda, que exercia a função de gestor, aprovava pedidos de ajuste de ponto e apresentação de atestados e acompanhava os resultados e as metas da equipe. A Corte de origem assentou expressamente que “o fato de o autor se reportar ao gerente regional e ao superintendente não desnatura a condição do cargo de confiança ocupado, revelando mera estrutura organizacional e hierárquica do empregador”. Assim, a conclusão de que o reclamante não detinha poderes de mando e gestão suficientes para o enquadramento no art. 62, II, da CLT demandaria nova valoração do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 126 do TST. Quanto ao requisito remuneratório previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT, o acórdão regional limitou-se a registrar que “o próprio reclamante na inicial confessa ter recebido como última remuneração o valor aproximado de R$16.235,77”, sem emitir tese acerca da existência de padrão remuneratório diferenciado, do acréscimo mínimo legal ou da necessidade de pagamento destacado de gratificação de função, não tendo sido opostos embargos de declaração contra o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo interno não provido.