Ag-AIRR - 1000363-62.2025.5.02.0373
Processo nº 1000363-62.2025.5.02.0373
Relator(a): sergio pinto martins
8ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FOLGAS REMUNERADAS E PARCELAS DERIVADAS – FGTS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular. RESCISÃO INDIRETA. TEMA 70 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST – HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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