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TSENão conhecidoJulgamento: 20/05/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06000755820206020055

Processo nº 0600075-58.2020.6.02.0055

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária · Convenção Partidária · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Cargo - Prefeito
Inelegibilidade - DesincompatibilizaçãoImpugnação ao Registro de CandidaturaEleições - Eleição MajoritáriaConvenção PartidáriaCondição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaCargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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