TSENão conhecidoJulgamento: 01/12/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002497020246130330

Processo nº 0600249-70.2024.6.13.0330

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Inelegibilidade - Desincompatibilização · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura

Cargo - Prefeito Inelegibilidade - Desincompatibilização Eleições - Eleição Majoritária Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Impugnação ao Registro de Candidatura

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