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TSENão conhecidoJulgamento: 20/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004756720246170038

Processo nº 0600475-67.2024.6.17.0038

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Desincompatibilização · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Desincompatibilização

3% procedente2% parcialmente procedente15% improcedente

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