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TSENão conhecidoJulgamento: 11/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004085720246260360

Processo nº 0600408-57.2024.6.26.0360

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Inelegibilidade - Desincompatibilização · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosInelegibilidade - DesincompatibilizaçãoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vereador
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