TSENão conhecidoJulgamento: 12/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003202320246260294

Processo nº 0600320-23.2024.6.26.0294

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vereador Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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