TSENão conhecidoJulgamento: 18/07/2025

Tutela Cautelar Antecedente nº 06006813820256000000

Processo nº 0600681-38.2025.6.00.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária · Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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