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TSENão conhecidoJulgamento: 15/07/2025

Petição Cível nº 06006441120256000000

Processo nº 0600644-11.2025.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito
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