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TSEImprocedenteJulgamento: 14/02/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06002816720246130268

Processo nº 0600281-67.2024.6.13.0268

GABINETE JURISTA 2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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