TSENão conhecidoJulgamento: 20/12/2024

Recurso em Mandado de Segurança nº 06002751820246120000

Processo nº 0600275-18.2024.6.12.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

Cargo - Vereador Registro de Candidatura - RRC - Candidato Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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