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TSENão conhecidoJulgamento: 15/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002284520246260294

Processo nº 0600228-45.2024.6.26.0294

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos PolíticosImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vereador
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