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TSENão conhecidoJulgamento: 09/09/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06011732020246160194

Processo nº 0601173-20.2024.6.16.0194

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Inelegibilidade - Desincompatibilização
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeInelegibilidade - Desincompatibilização
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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