TSENão conhecidoJulgamento: 13/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06005121120246100064

Processo nº 0600512-11.2024.6.10.0064

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Desincompatibilização · Inelegibilidade - Parentesco

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vereador Inelegibilidade - Desincompatibilização Inelegibilidade - Parentesco

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