TRT8Não conhecidoJulgamento: 03/11/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00021955320155080205

Processo nº 0002195-53.2015.5.08.0205

Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Ente Público · Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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