TRT8ProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016207520255080114

Processo nº 0001620-75.2025.5.08.0114

Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha

Competência Territorial · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalubres · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Competência Territorial Acúmulo de Função Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Adicional de Insalubridade Outros Agentes Insalubres Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Competência Territorial

37% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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