Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013113920255080119
Processo nº 0001311-39.2025.5.08.0119
Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.