TRT8ImprocedenteJulgamento: 07/10/2021

Agravo de Petição nº 00011318020165080202

Processo nº 0001131-80.2016.5.08.0202

Gab. Des. Sulamir Monassa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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