TRT8ProcedenteJulgamento: 07/01/2021

Agravo de Petição nº 00009412820185080015

Processo nº 0000941-28.2018.5.08.0015

Gab. Des. Walter Paro

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Outras Hipóteses de Estabilidade · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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