Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00009243420235080009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000924-34.2023.5.08.0009 cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONSÓRCIO SBEI-SK EM FACE DE UNIÃO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 22.205.178-7; 22.205.180-9; 22.205.183-3; 22.205.208-2; 22.205.209-1; 22.205.210-4; 22.205.212-1; 22.205.213-9; 22.205.214-7; 22.205.215-5; 22.205.569-3; 22.209.249-1; 22.209.337-4, DEVENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EXPEDIR NOVA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PATRONO DO INTERESSADO.DECLARO, AINDA, A NULIDADE DOS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DAS PENALIDADES IMPOSTAS PELOS AUTOS DE INFRAÇÃO ACIMA ESPECIFICADOS.CONFIRMO A CONCESSÃO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A RÉ É ISENTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS (CLT, ART. 790-A). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA REQUERIDA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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